SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA: RESTITUIÇÃO DO IPVA
Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar arestituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do veículo?
Pois é... É o tipo de informação que o governo não divulga. Por que será?
Só fiquei sabendo por que tenho um amigo que trabalha na Secretaria daFazenda e, ao ficar sabendo que uma amiga nossa teve um veículo roubado,orientou que ela procurasse os seus direitos.
Veja 'Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de 1985'
Par 6. - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado),
no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado dopagamento do tributo proporção do número de meses em que o titular do
veículo não exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados.
Par 7. -Nos casos de veículos
furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos depropriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato,
imediatamente e por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art.12par 2.).
Então, se você conhece alguém nessa situação, repasse essee-mail.
Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo, além de exercer o seu direito.
A solicitação de restituição do Imposto deve ser feita na Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA
Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar arestituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do veículo?
Pois é... É o tipo de informação que o governo não divulga. Por que será?
Só fiquei sabendo por que tenho um amigo que trabalha na Secretaria daFazenda e, ao ficar sabendo que uma amiga nossa teve um veículo roubado,orientou que ela procurasse os seus direitos.
Veja 'Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de 1985'
Par 6. - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado),
no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado dopagamento do tributo proporção do número de meses em que o titular do
veículo não exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados.
Par 7. -Nos casos de veículos
furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos depropriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato,
imediatamente e por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art.12par 2.).
Então, se você conhece alguém nessa situação, repasse essee-mail.
Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo, além de exercer o seu direito.
A solicitação de restituição do Imposto deve ser feita na Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA
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