Por um sistema tributário nacional justo

A iniciativa das entidades representativas dos Fiscos Municipais, Estaduais e Federal de criar uma Frente Parlamentar Mista (formada por deputados e senadores) para discutir e amadurecer os temas ligados à Reforma Tributária é de suma importância para que o Brasil possa construir um sistema tributário que garanta a prestação dos serviços públicos essenciais à sociedade, com base na Justiça Fiscal e no controle social.
Questões como a da não observância da seletividade das alíquotas do ICMS e do IPI de acordo com a essencialidade dos serviços e dos produtos; de um CONFAZ que não consegue equacionar os problemas de incidência do ICMS na origem ou no destino e dos créditos gerados nas operações interestaduais; da falta de lei complementar que regule a forma e as condições de como poderão ser concedidos incentivos fiscais relativos ao ISS são só alguns dos obstáculos que dificultam a efetivação do modelo tributário que definimos na Constituição Federal de 1988.
Num ambiente de reforma onde os entes federados possivelmente pretenderão aumentar suas receitas e os empresários certamente buscarão recolher cada vez menos tributos, é imprescindível saber o que precisa a sociedade, verdadeira contribuinte dessa carga tributária maciçamente indireta por conta da alavancada dos impostos sobre o consumo e abusivamente regressiva porque onera percentualmente mais quem ganha menos, pois quem gasta tudo o que recebe para sobreviver é tributado em 100% do que ganha.
Infeliz uma nação onde os que arcam com a maior parte dos impostos são os que consomem, e não os donos do capital e dos meios de produção.
Sem a participação ampla da sociedade em temas como tributação, receita e otimização dos gastos públicos, terão sempre espaço garantido os paladinos da manutenção do pacto federativo que – apenas com fino verniz de nacionalismo e de espírito federalista – conseguem adiar o enfrentamento dos principais temas acerca, por exemplo, do local da incidência (origem ou destino) do ICMS.
A retórica constitucional simbólica de defesa da unidade nacional a partir da concentração das receitas públicas termina por desnaturar tão belo pilar de sustentação da federação: a repartição de competências e a autonomia dos entes federados. Por conta disso, a expressão “manutenção do pacto federativo” tem significado, na prática, compromisso de permanência das desigualdades regionais.
Um novo tecido tributário, além de buscar a simplificação dos tributos, não deve permitir, por exemplo, que a União possa criar tributos na medida de sua conveniência. Caso contrário, continuaremos a conviver com gravames como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem todos os sintomas do Imposto de Renda (IR), mas que não é partilhada com os estados e os municípios.
Levar o assunto da reforma tributária ao conhecimento da sociedade é imprescindível, lembrando sempre que o cidadão brasileiro nasce, cresce, vive, compra, vende, presta serviços, produz no município. Que, se o organismo humano é organizado e estruturado pela unidade fundamental chamada célula, a República Federativa do Brasil é organizada e estruturada por uma unidade fundamental chamada município. Que os municípios vêm assimilando uma série de responsabilidades nos últimos períodos como saúde, educação e trânsito, por exemplo, e que não há lógica aceitável em se, ao mesmo tempo, atribuir aos municípios mais tarefas e suprimir-lhes receitas e autonomia.
Por tudo isso e para se discutir os temas ligados à tributação de que a sociedade precisa e à construção de um ambiente mais igual a partir da justiça fiscal é que é as entidades representativas dos Fiscos Municipais, Estaduais e Federal lançarão, em Brasília-DF, no dia 7 de junho de 2011, a Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo.
A causa exige a participação de todos, porque tributo é ao mesmo tempo: cidadania, saúde, educação, segurança, transporte, seguridade, habitação, emprego, produção, consumo, renda e possibilidade de empreendedorismo e de desenvolvimento.
Para que a Frente Parlamentar Mista possa atingir seus objetivos, os eleitores podem colaborar enviando e-mails aos deputados e aos senadores em que votaram nas últimas eleições, lembrando que a participação das bancadas pernambucanas na Câmara e no Senado Federais é de fundamental importância na construção de um modelo tributário menos emperrado e mais equânime.