Veja cinco dicas para defender o seu direito de consumidor

Promoção

Um supermercado pode limitar a quantidade de itens em promoção?

“Limitar a quantidade não pode. O consumidor tem o direito de comprar a quantidade que ele quiser”, 

Alarme de loja

Ao sair de uma loja, o alarme toca e o segurança pede para olhar dentro da bolsa da consumidora. O que fazer?

“O consumidor abre a bolsa se quiser. Se não quiser abrir, só abre na presença da polícia. E este segurança, ou este agente que estiver lá, particular, tem que atender a necessidade do consumidor, aquilo que o consumidor pediu. Claro, não pode, é um constrangimento”.

Cobrança indesejada

Um consumidor recebe uma cobrança por um cartão de crédito que ele não solicitou. Está certo?

“O consumidor não pode ser cobrado por aquele produto que ele não comprou e aquele serviço que ele não contratou. Não pode ser cobrado sob hipótese nenhuma”.

Na hora da troca

As lojas são obrigadas a trocar produtos sem estar com defeito?

“O Código de Defesa do Consumidor não prevê a troca do produto. Ele prevê a reparação. Eu compro um produto na loja, ele está com defeito, eu encaminho esse produto para a loja para que esse defeito seja reparado em um prazo de 30 dias. Agora se houver um acordo na hora da compra entre comerciante e consumidor de prazo de troca, aí é um contrato assumido que o consumidor e o fornecedor têm que cumprir esse contrato”.

Direitos de condôminos

Quem está com contas do condomínio atrasadas pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio?

“O condômino não pode se impedido de frequentar as áreas comuns por ele estar em atraso com o condomínio. A única condição que ele tem de ser impedido é de não votar nas assembleias que aconteçam no condomínio”.