Lutas e causas sociais Márcio Morais

LEI SECA É ATROPELADA

Foram cinco votos contra quatro. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Seção, deu o voto para desempatar a questão. Ela já havia se pronunciado pela exigência do bafômetro para a abertura do processo penal. Na prática isso quer dizer que a Lei Seca, praticamente perdeu sua finalidade, tendo em vista o princípio "nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo)que  está consagrado pela constituição, assim como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento, pois este é um direito fundamental do cidadão.